Lei que determina os incentivos da área fiscal para a implantação da refinaria no Estado foi aporvada, ontem, pela AL
A Petrobras já tem garantidos os seus incentivos fiscais para que implante no Ceará a refinaria Premium II. Foi aprovada ontem, na Assembléia Legislativa, a mensagem que trata dos termos ajustados entre o governo estadual e a empresa petrolífera para a área fiscal, conforme antecipou o Diário do Nordeste. ´Com esse projeto, o Estado do Ceará espera um grande impulso no seu desenvolvimento e arrecadação de tributados gerados pela própria refinaria e de tantas outras empresas que aqui virão se instalar na condição de fornecedores ou revendedores dos produtos da refinaria´, afirma a mensagem à Casa, assinada pelo governador Cid Gomes. O governo, a partir de então, fará o diferimento total de ICMS (Imposto sobre a Circulação de Mercadorias e Serviços) para a aquisição de ativo imobilizado e dos insumos para o processo produtivo da refinaria.
Em outras palavras, não será cobrado o imposto no momento da compra de aparelhos, equipamentos máquinas e ferramentas pela Petrobras ou empresas que trabalharão exclusivamente para o empreendimento. O ICMS incidirá somente quando tais bens forem vendidos, ou desincorporados.
A lei destaca que em qualquer momento em que o bem tiver uma destinação diversa da efetiva utilização pela refinaria, o ICMS que foi adiado ´será exigido com os acréscimos na forma da legislação aplicável´.
Em relação aos insumos, como no caso do petróleo e outras matérias-primas utilizadas direta ou indiretamente para a produção da usina, o tratamento será o mesmo, tanto para as aquisições internas como para importação. O incentivo aprovado afirma que o imposto diferido nesta situação estará incluído na saída dos derivados que serão produzidos na unidade de refino.
A lei também isenta do pagamento do ITCD (Imposto sobre a Transmissão Causa Mortis e Doação de quaisquer bens ou direitos) as doações de terrenos por órgãos ou entidades, incluindo autarquias e fundações, para a instalação da unidade de refino cearense.
A mensagem esclarece, ainda, que a lei não trará repercussão nas receitas de outros estados, já que a produção da refinaria, ´quando comercializada em operações interestaduais, será sob o manto da imunidade tributária, prevista na Constituição Federal´. A base desta explicação é que o imposto continuará a pertencer ao Estado de destino. Outro tratamento diferenciado acordado na área fiscal com a Petrobras para a refinaria é o diferimento de 75% do imposto pago sobre tudo o que a usina produzir de excedente à produção já realizada no Estado de coque e nafta, ambos derivados de petróleo. Este incentivo, entretanto, não passou pela Assembléia Legislativa para aprovação. Isso, segundo o titular da Secretaria da Fazenda (Sefaz), Mauro Filho, porque a medida já consta dentro do Fundo de Desenvolvimento Industrial (FDI) do Estado. ´Nós não precisamos colocar nessa nova lei que foi aprovada porque o incentivo já existe, e está em outra lei´, explica o secretário estadual. Outra mensagem aprovada na Assembléia ontem diz respeito à tributação sobre o gás natural importado do Exterior e destinado à Cegás (Companhia de Gás do Ceará) para a distribuição nas termelétricas no Estado — no caso exclusivo para a produção de energia elétrica no mercado local. A alíquota, que era de 17%, passou agora a 12%, uma redução de 29,41% na base de cálculo do ICMS.
Desta Forma, o Ceará passará a trabalhar com o mesmo percentual aplicado no vizinho Rio Grande do Norte, de onde o gás que vinha sendo utilizado aqui era trazido.
De acordo com Mauro Filho, a mudança implicará, ao invés de redução, uma ampliação em R$ 18 milhões anuais na arrecadação estadual sobre este produto. ´Quando o gás vem do Rio Grande do Norte, com uma tributação já de 12%, a gente, aqui, cobra somente um adicional de 5%, como determina a lei. Agora, com a nova alíquota, a gente passará a ter os 12% sobre o gás, que será importado direto daqui ou produzido aqui no Golar Spirit [navio de regaseificação no Terminal Portuário do Pecém]´, justifica o secretário estadual.
(Fonte: Diário do Nordeste – Fortaleza – Editoria: Negócios)