ORIENTAÇÕES SOBRE INCENTIVOS FISCAIS
O investidor que escolhe o Complexo do Pecém para desenvolver o seu negócio poderá ter uma série de incentivos fiscais. Abaixo algumas informações:
INCENTIVOS FISCAIS REGIONAIS
As empresas instaladas no Complexo do Pecém também podem se beneficiar de incentivos fiscais de redução e reinvestimento do imposto sobre a renda, uma vez que estão localizadas em área de atuação da Superintendência do Desenvolvimento do Nordeste (Sudene).
Sudene
INCENTIVOS FISCAIS ESTADUAIS
O Estado do Ceará pode vir a oferecer redução do Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços (ICMS) para investidores que decidem desenvolver suas atividades industriais no Complexo do Pecém.
Os detalhes sobre os incentivos estaduais podem ser consultados no Guia do Investidor sobre Incentivos Fiscais, Guia do Investidor Licenciamento Ambiental e Guia do Investidor Linhas de Financiamento elaborados pela Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará – ADECE, e no Decreto Estadual nº 32.438/2017, que dispõe sobre o Fundo de Desenvolvimento Industrial do Ceará (FDI).
INCENTIVOS FISCAIS MUNICIPAIS
Possibilidade de redução do Imposto Sobre Serviços (ISS).
A negociação deve ser feita diretamente com os municípios de Caucaia e São Gonçalo do Amarante.
Caucaia
Prefeitura Municipal da Caucaia
www.caucaia.ce.gov.br/
São Gonçalo do Amarante
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante
Secretaria de Desenvolvimento Econômico – SDE
www.saogoncalodoamarante.ce.gov.br/
INCENTIVOS FISCAIS PARA INSTALAÇÃO DE EMPRESA INDUSTRIAL EM ZONA DE PROCESSAMENTO DE EXPORTAÇÃO – ZPE
Especificamente para as empresas instaladas em ZPE, além dos incentivos fiscais indicados acima, de acordo com a Lei Federal nº 11.508/2007, que dispõe sobre o regime tributário, cambial e administrativo das Zonas de Processamento de Exportação, e dá outras providências, as importações ou as aquisições no mercado interno de bens e serviços terão suspensão dos seguintes impostos e contribuições:
- Imposto de Importação (II);
- Imposto sobre Produtos Industrializados (IPI);
- Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins);
- Cofins-Importação;
- PIS/Pasep;
- PIS/Pasep-Importação; e
- Adicional de Frete para Renovação da Marinha Mercante (AFRMM).
Links úteis
Receita Federal do Brasil (RFB)
Agência Brasileira de Promoção de Exportações e Investimentos (Apex-Brasil)
Zona de Processamento de Exportação do Ceará – ZPE CEARÁ
Secretaria do Desenvolvimento Econômico e Trabalho do Estado do Ceará – SEDET
Agência de Desenvolvimento Econômico do Estado do Ceará – ADECE
Superintendência Estadual do Meio Ambiente – SEMACE
Junta Comercial do Estado do Ceará
Prefeitura Municipal de Caucaia
Prefeitura Municipal de São Gonçalo do Amarante